Proteção ao trabalho da mulher

A lei 5.473/68 prevê sanções para a discriminação contra a mulher no provimento de empregos.

Pensão alimentícia

O não pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial gera a mais grave consequência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente.

O que é adoção?

Ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima mas, mais do que um ato jurídico, um ato de amor.